Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão

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Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão

Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão

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Dispõe sobre dispensa de Secretário de Junta de Serviço Militar

Exonera servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e destitui funções comissionadas e gratificações.

Dispõe sobre mudança de gozo de férias e dá outras providências.

Dispõe sobre mudança de gozo de férias e dá outras providências.