Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
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Dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor a fins de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
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Dispõe sobre mudança de gozo de férias e dá outras providências.
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