DATA:
29/06/2026 - 09:53 - FASE: REVOGAÇÃO -
REVOGADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN nº 039/2026 Pregão Eletrônico nº 017/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito.
Assunto: Contratação de empresa especia
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatadas razões de interesse público que justifiquem sua revisão;
CONSIDERANDO que, após análise mais detalhada das especificações técnicas constantes do Termo de Referência, verificou-se que o objeto licitado não contempla integralmente as reais necessidades da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que foi constatada a ausência da previsão do serviço de alisamento de paredes com massa corrida, etapa indispensável para garantir a adequada preparação das superfícies antes da execução dos serviços de pintura, assegurando maior qualidade, durabilidade e eficiência dos serviços contratados;
CONSIDERANDO que a manutenção do certame com as especificações atualmente previstas poderá comprometer a correta execução contratual, bem como a obtenção do resultado mais vantajoso para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a revogação da licitação, quando motivada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, constitui medida legal e necessária para resguardar a supremacia do interesse público e garantir a futura contratação de objeto que atenda plenamente às necessidades da Administração;
O Prefeito Municipal de São José do Seridó/ RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
REVOGAR, o referido processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
São José do Seridó/ RN, 29 de junho de 2026.
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JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
