DATA:
27/03/2023 - 09:02 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 053/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Contratação direta dos serviços de apoio ao Excepcional
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023
1- Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta dos serviços de apoio ao Excepcional junto à única instituição que faz essa prestação de serviços na região do Seridó Potiguar: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAICÓ (CNPJ: 08.094.195/0001-98), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, com vigência de um (01) ano, com a importância global de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais).
2- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 24 de março de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
