Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
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Agente: HELYDA WANDERLEY DA COSTA
Cargo: ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
Transfere lotação de cargo de provimento em comissão e servidor da SEMPLA para a SEMPLAT.
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Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão.
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