Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 564/2025
17/07/2025
EMENTA: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM INSERVÍVEIS, OBSOLETOS, SUCATEADOS OU ANTIECONÔMICOS, QUE NÃO MAIS ATENDEM ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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