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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 493/2022

22/12/2022

Ementa: Veda a nomeação e a contratação, no âmbito do Município de São José do Seridó, de pessoas condenadas por violência contra a mulher e dá outras providências.

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