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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 454/2020

04/09/2020

Institui o Dia Municipal da Esclerose Múltipla e garante atendimento e vagas de estacionamento preferenciais aos respectivos portadores, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências. Autor: Vereador Daniel Andson da Costa

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