29/01/2019
Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.
