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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2019

25/02/2019

Dispõe sobre o restabelecimento do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, redefine a remuneração de seus cargos públicos (Comissionados) e dá outras Providências.

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