Em reunião com comerciantes que atuam na venda de fogos de artifício Gestão Municipal orientou sobre proibição de fogos com estampido A Prefeitura de São José do Seridó promoveu, na manhã desta terça-feira (9), uma reunião com comerciantes que atuam na venda de fogos de artifício no município. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Saúde e teve como objetivo discutir a comercialização e o uso desses produtos à luz da Lei Municipal nº 423/2025. A legislação em vigor proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos no território municipal. De acordo com a gestão municipal, a medida busca garantir mais segurança, bem-estar e inclusão social, especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, pessoas acamadas e animais, que podem ser diretamente afetados pelos impactos causados pelo excesso de ruído. A reunião contou com a participação do comandante do Destacamento da Polícia Militar de São José do Seridó, sargento Farias, que, juntamente com a equipe responsável, prestou esclarecimentos aos comerciantes sobre os dispositivos da lei, além de orientar quanto aos procedimentos de fiscalização e às penalidades previstas para os infratores. Durante o encontro, foram apresentados detalhes sobre a legislação municipal e reforçadas as regras relacionadas à comercialização e ao uso de fogos de artifício. A Polícia Militar será responsável pela fiscalização do cumprimento da norma no município. Conforme estabelece a Lei Municipal nº 423/2025, o descumprimento das determinações poderá resultar na apreensão e destruição dos produtos, além da aplicação de multas. Na primeira infração, a penalidade corresponde a 20% do valor do salário mínimo vigente. Em caso de reincidência, a multa passa para 40%, chegando a 80% do salário mínimo a partir da segunda reincidência. A iniciativa faz parte das ações da administração municipal voltadas à conscientização da população e ao cumprimento da legislação que regulamenta o uso de fogos de artifício em São José do Seridó.