Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 033/2026 Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no incis
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 012/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que os locatários declarados vencedores (por EUGENIO LIMA DE MEDEIROS, MANOEL LOPES DANTAS JUNIOR e NOEL AUGUSTO DOS SANTOS) comprovaram que preencheram os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhidos por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor dos locatários adjudicatários EUGENIO LIMA DE MEDEIROS – CPF nº ***.974.554-**, MANOEL LOPES DANTAS JUNIOR – CPF nº ***.297.914.**, NOEL AUGUSTO DOS SANTOS – CPF nº ***.341.207.**. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 29 de maio de 2026. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2026 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 033/2026)
Aos vinte e nove dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às sete horas e quarenta e cinco minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 005/2026, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Locação de imóveis residenciais para famílias de baixa renda. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 12h45 do dia 28 de maio de 2026, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que 03 (três) locatários enviaram propostas: EUGENIO LIMA DE MEDEIROS, MANOEL LOPES DANTAS JUNIOR e NOEL AUGUSTO DOS SANTOS. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu toda a documentação enviada pelos devidos locatários e foi constatado que os mesmos apresentaram toda a documentação solicitada no termo de referência, sendo assim HABILITADAS. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu as propostas de preços, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado e o valor estimado, tendo os locatários apresentado os seguintes valores unitários mensais por casa: EUGENIO LIMA DE MEDEIROS para a casa referente a beneficiária M.D.G.D.M R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); MANOEL LOPES DANTAS JUNIOR para a casa referente à beneficiária P.R.D.S R$ 300,00 (trezentos reais); NOEL AUGUSTO DOS SANTOS para a casa referente a beneficária M.R.D.S (450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Os valores apresentados por EUGENIO LIMA DE MEDEIROS, MANOEL LOPES DANTAS JUNIOR e NOEL AUGUSTO DOS SANTOS se enquadram dentro do valor de referência, tornando os mesmos VENCEDORES. Para os item 02 e 04 não foram enviadas propostas, tornando-se assim os itens desertos. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo. São José do Seridó/ RN, 29 de maio de 2026. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS