EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 063/2025 DISPENSA N° 019/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN Nº 076/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN; CONTRATADA: FABRISSE CLEMENTE DE ARAÚJO, inscrito(a) no CNPJ/MF OU CPF sob o nº ***.401.604-**; OBJETO: Locação de imóvel residencial para família de baixa renda; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de seis (06) meses contado do(a) data de subscrição do contrato, prorrogável por igual período, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais); Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 05.08.244.0006.2129 – benefícios eventuais da LOAS; Fonte de Recursos: 15000000; Programa de Trabalho: gestão e melhoria das atividades da assistência social; Elemento de Despesa: 339036 – outros serviços de terceiros – pessoa física/ 339039 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica; Plano Interno: dar assistência a pessoa em situação de vulnerabilidade visando a melhoria de sua convivência familiar e na comunidade. Proporcionar a melhoria da qualidade visando reverter o quadro de exclusão social; Nota de Empenho: 052511120010: Lei Nº 14.133/2021, art. 75, II. São José do Seridó/ RN, 12 de novembro de 2025. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 076/2025 Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no incis
1. ADJUDICO o objeto à vencedora e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 019/2025, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a locatária declarada vencedora (FABRISSE CLEMENTE DE ARAÚJO) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da locatária adjudicatária FABRISSE CLEMENTE DE ARAÚJO – CPF nº ***.401.604**. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 11 de novembro de 2025. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 019/2025 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 076/2025)
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Jozielma Thaísa Costa de Medeiros, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 084/2025, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Locação de imóvel residencial para família de baixa renda. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 09:30h do dia 11 de novembro de 2025, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que 01 (um) locatário enviou proposta: FABRISSE CLEMENTE DE ARAÚJO. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu toda a documentação enviada pela devida locatária e foi constatado que a mesma apresentou toda a documentação solicitada no termo de referência, sendo assim HABILITADA. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a proposta de preços, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado, tendo a locatária apresentado o seguinte valor unitário mensal: FABRISSE CLEMENTE DE ARAÚJO para a casa referente à beneficiária D.N.M. - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Os valores apresentados por FABRISSE CLEMENTE DE ARAÚJO se enquadram dentro do valor de referência, tornando a mesma VENCEDORA. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo. São José do Seridó/ RN, 11 de novembro de 2025. Jozielma Thaísa Costa de Medeiros Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JOZIELMA THAÍSA COSTA DE MEDEIROS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS