EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 037/2025 DISPENSA N° 009/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN Nº 031/2025
Contratante: Município de São José do Seridó/RN; Contratada: Paulo Roberto de Medeiros Marçal, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ***.405.494-**; Objeto: locação de imóvel residencial para família de baixa renda; vigência: o prazo de vigência da contratação é de seis (06) meses contados do(a) data de subscrição do contrato, prorrogável por igual período, na forma do artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021.; Valor global no período: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 05.08.244.0006.2129 – benefícios eventuais da LOAS; Fonte de Recursos: 15000000; Programa de Trabalho: gestão e melhoria das atividades da assistência social; Elemento de Despesa 339036 – outros serviços de terceiros – pessoa física; Plano Interno: dar assistência a pessoa em situação de vulnerabilidade visando a melhoria de sua convivência familiar e na comunidade. Proporcionar a melhoria da qualidade visando reverter o quadro de exclusão social; Nota de Empenho: 052506110013; Fundamento Legal: lei nº 14.133/2021, art. 75, II. São José do Seridó/ RN, 12 de junho de 2025. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 009/2025 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 031/2025)
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quinze minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 084/2025, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Locação de imóveis residenciais para famílias de baixa renda. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 09h do dia 05 de junho de 2025, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que apenas 01 (um) locatário enviou proposta: PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARCAL. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu toda a documentação enviada pelo devido locatário e foi constatado que o mesmo apresentou toda a documentação solicitada no termo de referência, sendo assim HABILITADO. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a proposta de preço, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado e o valor estimado, tendo o locatário apresentado o seguinte valor unitário mensal: PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARCAL para a casa referente à beneficiária Ângela Stefany Muniz de Lima R$ 300,00 (trezentos reais). O valor apresentado por PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARCAL se enquadra dentro do valor de referência, tornando o mesmo VENCEDOR. Para os itens 01 e 03 não foram enviadas propostas, tornando-se assim os itens desertos. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo. São José do Seridó/ RN, 06 de junho de 2025. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 031/2025 Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no incis
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 009/2025, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que o locatário declarado vencedor (PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARCAL) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhido por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor do locatário adjudicatário PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARCAL – CPF nº ***.405.494-**. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 06 de junho de 2025. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS