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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 512/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2026
Descrição: Ementa: Dispõe sobre a vinculação administrativa da 124ª Junta de Serviço Militar do Município de São José do Seridó/RN ao Gabinete Civil do Prefeito, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - SMGP
   

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