Data do decreto: 16/04/2026
Descrição: REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.
Secretaria: SECRETARIA-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - SMGP
